Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

A FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS) é um movimento social suprapartidário, de esquerda e anticapitalista que luta pela defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) público, estatal, gratuito, universal, laico, popular e de qualidade. Criada em 2010, a FNCPS atua contra todas as formas de privatização da saúde, buscando garantir o acesso universal e de qualidade aos serviços de saúde para toda a população, sem a interferência de interesses privados.

Logo da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS)

HISTÓRIA

A FNCPS foi fundada em novembro de 2010, em um contexto de crescente mercantilização da saúde no Brasil, como resposta ao avanço de modelos privatizantes de gestão do SUS, como as Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Desde a sua criação, a Frente se baseia na mesma motivação do Movimento Sanitário dos anos 1980, que resultou na criação do SUS, buscando preservar os princípios da Reforma Sanitária e combater a terceirização, precarização e entrega dos serviços de saúde ao setor privado.

ORGANIZAÇÃO E LINHAS DE ATUAÇÃO

A atuação da FNCPS abrange diversos níveis e espaços de mobilização social. A Frente é um movimento nacional que está presente em 22 estados do Brasil e no Distrito Federal, por meio de fóruns estaduais e municipais que são integrados por sindicatos, movimentos populares, partidos políticos, entidades estudantis e organizações profissionais, articulando trabalhadores da saúde, usuários do SUS, acadêmicos e militantes. Nesse sentido, a luta articulada pela Frente se dá em múltiplos campos, como:

• Na mobilização social: participa de protestos e atos públicos em defesa da saúde pública e contra as iniciativas de desmonte do SUS;

• Trabalho de base: organiza encontros populares, a criação de fóruns locais e ações junto aos trabalhadores da saúde e movimentos sociais, visando fortalecer as redes de apoio e articulação em defesa do SUS;

• No controle democrático do controle social: busca fortalecer o controle democrático e a gestão do SUS transparente e participativa, com participação ativa de usuários e trabalhadores do SUS nas decisões sobre a saúde pública;

• No âmbito da formação: promove reuniões, cursos, seminários e palestras que abordam temas como a importância e defesa do SUS, a mercantilização da saúde, a Reforma Sanitária e as formas de organização e resistência;

• No debate teórico e científico: promove estudos e publicações que defendem os princípios e diretrizes do SUS, o financiamento efetivo e formas de fortalecimento desse Sistema, assim como realiza levantamentos sobre os processos de desmonte e privatização. Para socialização dos estudos e construção de interlocuções, participa de congressos, seminários e encontros científicos.

• No campo jurídico: busca reverter decisões que favoreçam a privatização da saúde, questionando legalmente as iniciativas de terceirização e privatização de unidades de saúde e hospitais;

• No âmbito do parlamento: promove articulações para impedir e/ou derrubar projetos de lei que favorecem a privatização, assim como propõe alternativas legislativas que fortaleçam o SUS, o financiamento adequado e a ampliação dos direitos relativos à saúde;

• Nos meios de comunicação: difunde suas pautas, debate a importância do SUS e denuncia as políticas privatistas através de redes sociais, blogs, portais e veículos de mídia alternativa, além de buscar espaço em veículos tradicionais.

NÚCLEOS DA FNCPS

Núcleos da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde pelo país

DEFESAS PARA A SAÚDE BRASILEIRA

A FNCPS defende um conjunto de propostas que buscam fortalecer o SUS e reverter os processos de privatização, terceirização e precarização em curso na política de saúde brasileira. Entre as principais demandas estão:

• Reverter, para a gestão pública e estatal, os processos de terceirização e privatização do SUS em curso que capturam o fundo público da saúde por meio dos modelos privatizantes de gestão – Organizações Sociais (OSs), Fundações Estatais de Direito Privado, EBSERH e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Nesse processo, dois pontos devem ser considerados: não provocar descontinuidade dos serviços, nem prejudicar trabalhadoras e trabalhadores. Também é necessário reverter a crescente contratualização de serviços hospitalares privados, ampliando e fortalecendo a rede pública de média e alta complexidade.

• Implementar um modelo de atenção à saúde que realize a prevenção, a promoção e a recuperação da saúde e garanta o acesso universal com serviços de qualidade, priorizando a atenção primária, com retaguarda na média e alta complexidade, baseado nas necessidades em saúde da população. Para isso é preciso romper com o modelo biomédico e mercantil, centrado na doença e subordinado aos interesses lucrativos da indústria de medicamentos e equipamentos hospitalares.

• Fortalecer a Atenção Primária em Saúde como a coordenadora dos serviços de saúde, com a expansão da cobertura da Estratégia Saúde da Família acompanhada do devido financiamento e ampliação do quadro de profissionais por meio de concurso público (Regime Jurídico Único). Para isso, é crucial a extinção da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) que substituiu a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) por meio da Lei nº 14.621/2023; assim como a revogação da Portaria nº 2.436/2017 que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica.

• Fortalecer a Reforma Psiquiátrica e a Luta Antiproibicionista, bem como a expansão e a reformulação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), revogando os documentos normativos, dentre portarias, resoluções, decretos e editais. Como exemplo, tem-se o Decreto 9.761/2019, que instituiu a nova Política Nacional Sobre Drogas e promoveu alterações e retrocessos na RAPS, rompendo com a política de Redução de Danos e os princípios da Reforma Psiquiátrica, assim como assumindo uma lógica manicomial de institucionalização, aumentando o financiamento de leitos psiquiátricos e das Comunidades Terapêuticas (CTs). Também propomos a extinção das Comunidades Terapêuticas, bem como do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em apoio às CTs, especialmente por compreendermos tais Comunidades como uma ameaça fundamentalista à oferta de um direito que deveria ser assegurado e ofertado pelo Estado brasileiro, respeitando-se a laicidade, liberdade e a diversidade dos sujeitos. Nos colocamos em apoio aos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) em curso na Câmara Federal que visam extinguir esse Departamento e nos posicionamos pela reestruturação da Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde.

• Enfrentar o sub/desfinanciamento do SUS e das demais políticas sociais, que se aprofundou com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que congelou os gastos sociais por 20 anos. Ressaltamos que apesar do “novo arcabouço fiscal” (Lei Complementar nº 200/2023), flexibilizar o “teto dos gastos” ainda mantém sua lógica que impede a recomposição dos orçamentos e sua ampliação para efetivamente atender as demandas sociais. Alertamos para a aposta arriscada desse “novo arcabouço” fundamentado no crescimento da receita e da economia em um alto patamar que, caso não se realize, manterá o quadro de subfinanciamento da saúde pública. Para tanto, não podemos permitir que sejam suprimidos os Pisos da Saúde e da Educação em função da política de austeridade fiscal que capitaneia o novo “calabouço” fiscal (LC 200/23). Acabar com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que retira 30% do Orçamento da Seguridade Social para outros fins e enfrentar o histórico subfinanciamento do SUS com a suspensão dos subsídios públicos, isenções e medidas de apoio ao setor privado/filantrópico e aos Planos Privados de Saúde é uma urgência. Assim como a taxação de grandes fortunas, a auditoria da dívida pública para o uso social dos recursos e o financiamento efetivo do sistema de proteção social brasileiro.

• Revogar a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência Social e o Novo Ensino Médio.

• Extinguir a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que retira direitos trabalhistas e pode significar a perseguição de servidores(as) públicos(as) e a privatização dos serviços estatais.

• Alcançar um mínimo de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Saúde, garantindo o investimento público e o financiamento exclusivo da rede pública estatal de serviços de saúde.

• Lutar pela realização de concursos públicos pelo Regime Jurídico Único (RJU) e da carreira pública de Estado do SUS e contra todas as formas de precarização do trabalho. Por reajustes salariais dignos e políticas de valorização do(a) servidor(a), isonomia salarial, estabilidade no trabalho e implantação de uma carreira única. Pela eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde e na educação.

• Criação de uma política nacional de educação e trabalho para o SUS que direcione a formação da residência multiprofissional em saúde como reordenadora do modelo de atenção à saúde em uma perspectiva que combata a centralidade da concepção de saúde biomédica e o modelo de atenção à saúde privatista, integrando a categoria médica nos respectivos programas multiprofissionais e formando profissionais de saúde orientados pelos princípios, diretrizes e objetivos do SUS, em todos os níveis de atenção. No mesmo sentido, a defesa do ensino exclusivamente presencial nas Graduações e no nível técnico da área da saúde.

• Implementar ações, cursos e formações de Educação Popular em Saúde no âmbito do SUS, contribuindo com a participação popular, a gestão participativa, o controle social, o cuidado, a formação e práticas educativas em saúde condizentes com o preconizado na Política Nacional de Educação Popular em Saúde.

• Pelo fim da permissão da entrada de capital estrangeiro na oferta de serviços de assistência à saúde prevista na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

• Pela criação da Renda Básica permanente para famílias de baixa renda, em forma de Lei, com vistas ao combate à fome e melhoria das condições de vida da população brasileira.

• Garantir amplos direitos reprodutivos às mulheres e às pessoas que gestam, com acesso aos serviços pelo SUS. Pelo direito ao aborto legal, seguro e gratuito. Pelo arquivamento do PL 1904/24.

• Reverter todas as medidas de flexibilização das leis de proteção socioambiental e impedir a aprovação das que estão em curso, além da defesa dos direitos dos povos originários e pela proteção das terras indígenas, quilombolas e ribeirinhas. Contra o Marco Temporal.

• Imediato licenciamento compulsório de insumos, medicamentos, vacinas e todas as tecnologias que favoreçam o acesso à saúde na medida das necessidades da população.

• Fortalecimento da capacidade produtiva dos laboratórios públicos estatais vinculados aos grupos de pesquisa dos institutos, laboratórios e universidades públicas, assim como a efetivação de programas de desenvolvimento de tecnologias nacionais para produção de insumos farmacêuticos ativos, medicamentos, vacinas e demais insumos para a saúde. Não ao financiamento público para multinacionais e empresas oligopolistas nacionais de insumos. Prioridade de compras públicas de insumos para os laboratórios públicos. Programas de financiamento para reequipamento da rede pública, e não a subsídios para expansão de serviços do setor privado.

• Garantir o ressarcimento ao SUS, de forma atualizada, como instrumento de regulação das operadoras de planos de saúde, com agilidade, rigor e como política prioritária da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

• Fortalecer o controle social na perspectiva da defesa dos interesses da classe trabalhadora como espaços vigorosos de lutas sociais em defesa da saúde, em sua concepção ampliada, e do SUS público, estatal, gratuito, universal, laico, popular e de qualidade.

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