Controle Social no SUS em Ilhabela

O projeto de idealização do Sistema Único de Saúde se inicia na década de 70 com a Reforma Sanitária e culmina na 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986, e se concretiza com as definições doutrinárias com Constituição Federal do Brasil de 1988 e diretrizes e normas das Leis Orgânicas da Saúde n° 8080/90 e n° 8.142/90 com diversos critérios de repasses para instituições federativas além de orientar a Participação Popular e o Controle Social (BRASIL, 2006b; ROLIM, 2013). O marco legal do Controle Social foi gerado na lei 8.142/90 com instâncias colegiadas dos Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde em cada esfera de governo, espaços determinados de participação democrática que fortalecem a saúde como um dever do Estado e direito do cidadão (BRASIL, 1990; BRASIL, 2006a; BRASIL, 2013). Oliveira (2013) em seu estudo conclui que os significados da participação popular na saúde ainda não se consagrou como ações sociais esperadas devido ao “desconhecimento intrínseco e constitutivo do próprio conhecimento”. Nesse sentido Gomes (2021) interpreta que esses espaços afetam negativamente a concretização das relações horizontalizadas entre a gestão e a sociedade participativa com arenas públicas de disputa de poder. Os conselheiros de saúde devem se apropriar dos conceitos do SUS e do controle social, a Educação Permanente alcança essas demandas que diminuem as dificuldades no exercício cotidiano do agente de saúde e potencializa a formatação de políticas públicas. A ferramenta estratégica da Educação Permanente edita e renova uma consciência crítica e cidadã que formata a defesa do bem comum com envolvimentos ampliados, qualificados e eficientes (GOMES, 2022, SÃO PAULO, 2016). Os principais objetivos do Conselho Gestor são: criar acordos e vínculos com a comunidade local, implementar a Educação Permanente entre profissionais de saúde e comunidade, planejar as ações de saúde com demandas locais, realizar discussões de gestão compartilhada e horizontais, avaliar atividades dos serviços em saúde, organizar debates e elaborar proposições de problemas locais em saúde. O começo de reuniões de conselhos gestores/locais em Ilhabela se iniciam tardiamente em 31/07/2017 na Unidade de Saúde da Água Branca em um momento frágil com uma transição política e administrativa relacionada à organização de saúde que celebra de contratos de gestão e recursos humanos, dessa maneira, o fortalecimento do controle social se evidenciou para que propostas fossem ouvidas e discutidas. As discussões com participação popular não se efetuavam localmente, somente o Conselho Municipal de Saúde e Conferências municipais, sempre com demandas da gestão. Esses encontros surgiram a partir de uma pesquisa de mestrado que foi consolidada em uma lei municipal, desde sua constituição diversas propostas de políticas locais e municipais de saúde foram deliberadas, em alguns andamentos via memorandos outras por processos administrativos com cópias de atas de reunião para o Conselho Municipal de Saúde (GALANTE, 2020). Esses encontros, mensais após o expediente sem gerar horas extras aos profissionais de saúde, nem sempre se constituem de forma harmônica onde diferentes grupos representam variados interesses que evidenciaram padrões das relações entre o instituído/tradicional e uma nova percepção do “fazer saúde”. O atores sociais que constituem esse Conselho Gestor da Unidade de Saúde da Família da Água Branca se modificaram com o passar dos anos, de profissionais da saúde como da comunidade, assim como a gestão, somente o autor se efetiva até os dias atuais. As diferentes vozes nesse percurso conduzem a diálogos com um potencial transformador mais envolvente, envolvimento mais afetuoso ou não e, principalmente, formação de políticas públicas locais com mais ou menos significância. As diversas propostas apresentadas e discutidas tiveram consolidação dos temas em muitos momentos, outros não, entretanto o Conselho Gestor da USF Água Branca se tornou uma referência, proporcionando que o articulador do movimento apresentasse o modelo de participação popular em reuniões da Atenção Básica, para equipes das diferentes unidades de saúde e fosse indicado como mediador da 3ª Conferência Municipal de Saúde em 2018 sobre o tema do controle social. Além de render uma entrevista em uma rádio local sobre o assunto, culminar o cargo de coordenador da Atenção Primária à Saúde no município e, no acolhimento de diversos espaços e/ou atividades para a unidade de saúde. No final do ano de 2018, o articulador/pesquisador promoveu o primeiro encontro de todos conselhos em uma reunião com 55 pessoas (comunidade, profissionais da saúde e gestão) para expor toda trajetória da participação popular construída nesse ano e meio de experiência. Atualmente o município, que tinha implantado conselhos em todas as 8 (oito) Unidades de Saúde da Família no período 2018/19, conta somente com 3 (três) atuantes, esse número reduzido e resistente está atrelado à pandemia do Coronavírus que interrompeu as reuniões entre março de 2020 até o início de 2022 e ao pensamento conservador de uma política voltada para falta de compreensão de uma gestão compartilhada e relações horizontais na Saúde nos últimos anos. Entretanto, as modificações apresentadas em todas as instâncias dos encontros do Conselho Gestor da Água Branca, e demais reunião sobre o tema, propiciaram metodologias dinâmicas em troca de experiências, desde reflexões pertinentes à atuação dos Conselheiros de Saúde, como construção de políticas públicas e reuniões de grupos de trabalho, estudos direcionados, pequenas oficinas, todos envolvendo debates. As adversidades são manter as reuniões atuantes e organizadas e com formatos de colaboração horizontal, com demandas que afetam a vida das pessoas, tanto da comunidade como dos profissionais da saúde, sem imposições ou suposições de níveis superiores da gestão em saúde. Conta como desafios atuais, a sensibilização da comunidade e o envolvimento de um número maior de profissionais da saúde do entendimento do princípio organizacional do SUS do Controle Social para que se registre um aumento, que já acontecia anteriormente, do número de Unidades Básicas de Saúde com reuniões de Conselhos Gestores. A aprendizagem vem na identificação das diferentes contextos sócio-culturais dos sujeitos sociais e suas necessidades de saúde, assim como em muitas vezes suas condições de vida que nos faz refletir sobre o que é importante e necessário ao longo do percurso da vida, requerendo uma atenção à saúde adequada e diferenciada nos diversos momentos. Esse conhecimento vem no entorno da educação permanente em metodologias com construção coletiva baseada na experiência das pessoas baseada a prática concreta e real dos sujeitos com suas vivências e histórias. O Controle Social não pertence somente ao governo ou sociedade civil, mas sim da união de classes sociais, a representação de uma política de Estado perpassa por um ou outro espaço de poder, é sim de um completo sistema de união entre as classes envolvidas na disputa de interesses de uma sociedade democrática e participativa, na formatação da instituição e construção de políticas públicas de saúde com a população e voltadas para as demandas da sociedade.