Conselhos de Saúde

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em Brasília

No Brasil, a população tem o direito de acompanhar e debater oficialmente as políticas de saúde e a organização das mesmas nos serviços e programas do Sistema Único de Saúde (SUS). Mais do que isso, a participação ativa de toda a sociedade é um dos princípios do SUS que está garantido na Constituição de 1988 e se efetiva pelos conselhos de saúde.

Assim como as conferências de saúde, os conselhos de saúde compõem o sistema de participação e controle social do SUS e são regulamentados pela lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Os conselhos estão presentes em todos os mais de 5. 500 municípios brasileiros e nas 27 unidades federativas; e há um conselho para todo o país, o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Rumo as 9 décadas de história

Criado no governo de Getúlio Vargas pela lei n.º 378, de 13 de janeiro de 1937, quando da reorganização do então Ministério da Educação e Saúde Pública, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) foi pensado para ser um órgão de consulta do Ministério da Saúde para auxiliar as deliberações sobre as bases gerais das políticas de saúde da época. Inicialmente, o CNS foi composto por 17 membros, reunindo os titulares dos principais cargos de chefia do Ministério e especialistas, “pessoas de notória capacidade em assuntos relativos à saúde”, escolhidas diretamente pelo ministro.

A mudança de concepção sobre o papel do CNS e criação dos demais conselhos foi um resultado direto da mobilização social provocada pelas entidades do Movimento da Reforma Sanitária brasileira, iniciado no final da década de 1970 e que atuou substancialmente na 8ª Conferência Nacional de Saúde e na Assembleia Nacional Constituinte, ambas em 1986.

Nesses espaços, militantes da saúde, entre servidores públicos e privados, pesquisadores e professores universitários e ativistas, debateram e argumentaram com os políticos e dirigentes de órgãos e instituições públicas pela organização de um sistema de saúde que atendesse todas as pessoas sem distinção; com atuação sobre as necessidades de cuidado das camadas vulnerabilizadas; e que tivesse uma participação social capilarizada em todo o país por meio de conselhos de saúde, como um de seus princípios.

As pessoas que são diariamente cuidadas por serviços e programas e têm seus direitos garantidos por políticas públicas do setor são representadas pelos usuários do SUS, vinculados aos movimentos sociais, tanto do campo como da cidade; entidades que representam os diversos segmentos da sociedade civil, como mulheres, pessoas pretas, estudantes, pessoas LGBTQIAP+, aposentados, indígenas; associações de pessoas e familiares com vivem doenças, agravos e deficiências. Eles ocupam 50% das cadeiras de cada conselho.

Já os profissionais, trabalhadores e entidades científicas da saúde ocupam 25% dos assentos e os demais 25% são ocupados por representantes da gestão – secretários, assessores e dirigentes das secretarias de saúde, empresários e prestadores de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios e entidades patronais, totalizando assim 100%. Exemplos de conselhos de saúde são os Conselho Municipal de Pedras do Fogo (PB); Conselho Municipal de São Paulo (SP) e Conselho Municipal de Guarapuava (PR), entre tantos.

Os conselhos de saúde devem, entre outras funções, debater as leis, os projetos e as propostas apresentadas pelas prefeituras e governos estaduais e distrital das localidades onde estão organizados. É o conselho de saúde o órgão que deve aprovar o plano anual de saúde. Este documento detalha como o SUS está organizado naquela localidade e quais são os investimentos financeiros programados para efetivar os programas e serviços descritos, e, no caso do CNS, debater e acompanhar as diretrizes nacionais do nosso sistema único, que precisa garantir os mesmos direitos em todo o Brasil.

Por ser um espaço que precisa reunir a nossa população, os conselhos devem ser compostos por representantes dos segmentos diretamente envolvidos com as políticas de saúde e participantes das conferências de saúde e também das conferências livres, que além de realizar os grandes debates do SUS aproximadamente a cada quatro anos, também elegem os integrantes dos conselhos.

É um país inteiro, em cada município e estado, acompanhando a aplicação de recursos e funcionamento do SUS e, mais recentemente, acompanhando em cada posto de saúde, hospital, bairro ou região, com os conselhos locais de saúde. Cada conselho é uma parte viva, vibrante e pulsante do direito à saúde, à participação e de demais direitos sociais e humanos. Participe dos conselhos de saúde.